O Direito de Ir e vir do cidadão brasileiro, ou seja, um dos direitos fundamentais está ancorado no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, acessibilidade, propriedade e à segurança, para que todos possam viver da melhor forma possível. 

Entretanto, essa realidade é um pouco diferente para 8,4% da população brasileira, segundo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 17,3 milhões de pessoas são PcD (Pessoa com Deficiência). O que muda para essas pessoas no direito de ir e vir é que nem sempre essas pessoas tem igualdade, liberdade, propriedade e segurança que os outros milhões de brasileiros.  

Um dos assuntos que devemos levar em conta é o da acessibilidade em locais públicos e privados para pessoas com deficiência, principalmente se morar em condomínios. O assunto passa a ser lei para atender a vivência de PcD e idosos, para que assim possam garantir todos os seus direitos de cidadão brasileiro.  

Estatuto da Pessoa com Deficiência 

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.  

A legislação informa que todos os novos empreendimentos residenciais tenham estruturas acessíveis para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, o prazo para as adaptações foi até o ano de 2020. Tanto os empreendimentos novos, quantos os antigos, devem cumprir o que a lei e oferecer estruturas adaptadas para atender às necessidades de pessoas com limitações de mobilidade.  

Apesar de ser lei, o que vemos é que grande parte dos condomínios residenciais ainda falta de recursos básicos de acessibilidade, tais como: rampa de acesso; portas adaptadas; e sinalização horizontais e verticais. 

Adaptações que podem ser feitas para ampliar a acessibilidade em condomínios 

Para ser feita a adaptação na estrutura seguindo a legislação e com intuito de tornar mais acessível, o síndico deve seguir a Norma Técnica de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos — NBR 9050 da ABNT — que regulamenta questões de acessibilidade em empreendimentos residenciais,  

  • Rampas de Acesso: feitas para substituir escadas, devem obedecer a NBR 9050 sobre a sua inclinação máxima, já que uma rampa super inclinada não iria ajudar no deslocamento; 
  • Placas de sinalização: números, nomes ou informações em locais estratégicos, bem visíveis e de fácil acesso; 
  • Piso antiderrapante: pisos lisos demais ou com muitos tapetes facilitam quedas; 
  • Corrimões: devem estar em ambos os lados de escadarias, e começar e terminar da parede; 
  • Escadas de alvenaria nas piscinas: a substituição de escadas de inox por uma que seja parte da piscina ajuda a todos entrarem na água de forma muito mais segura; 
  • Elevadores: o condomínio deve disponibilizar elevadores sempre que não conseguir que suas rampas sigam a NBR 9050; 
  • Adaptação de banheiros: colocação de barras de apoio corretamente em banheiros das áreas comuns; 
  • Adaptação de portas: A NBR 9050 pede que as portas sejam largas o suficiente para que seja possível passar uma cadeira de rodas, que tem, geralmente 90cm. 

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