Abreu Imóveis

A lei do inquilinato regulamenta os contratos de aluguel, trazendo regras que devem ser observadas pelos inquilinos e pelos proprietários, com o objetivo de garantir o direito das partes nessa relação.

É comum que durante a vigência do contrato surjam dúvidas e, em alguns casos, podem acontecer problemas que afetam o relacionamento entre as partes. Porém, com as normas previstas na lei, fica mais fácil esclarecer quais são os deveres de cada um e solucionar todas as questões.

Para esclarecer o assunto, preparamos este post apresentando os principais aspectos dessa lei e como ela influencia a relação do inquilino com o proprietário. Confira!

Prazo de aluguel

A escolha do prazo para o aluguel traz algumas diferenças para as regras aplicáveis. Se ele for ajustado por período igual ou superior a 30 meses, o contrato será encerrado ao término do prazo, independentemente de notificação ou aviso.

Contudo, se o inquilino continuar na posse do imóvel, sem oposição do proprietário, o aluguel será considerado renovado por período indeterminado. Para reaver o imóvel, o proprietário poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedendo prazo de 30 dias para desocupação.

Caso o contrato seja ajustado por período inferior a 30 meses, ao término desse tempo o contrato é prorrogado automaticamente por prazo indeterminado. Nesses casos, o proprietário só poderá reaver o imóvel em situações específicas, como:

  • mútuo acordo;
  • infração legal ou contratual por parte do inquilino;
  • falta de pagamento;
  • extinção de contrato de trabalho, quando vinculado ao aluguel;
  • uso próprio, de cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
  • mais de 5 anos de vigência ininterrupta do contrato.

Devolução do imóvel

A devolução do imóvel pode acontecer a qualquer tempo por vontade do inquilino. Entretanto, se isso acontecer antes do prazo determinado no contrato, ele deverá fazer o pagamento da multa prevista, de forma proporcional ao tempo que falta para o término do período acordado. Essa obrigação será dispensada em três situações:

  1. se a rescisão acontecer por motivos de trabalho, a pedido do empregador, comprovado documentalmente;
  2. se o contrato for por tempo indeterminado;
  3. caso o proprietário dê causa para a desocupação por deixar de cumprir suas obrigações.

O dono do imóvel só poderá solicitar a devolução nas situações específicas, já citadas no tópico anterior. É preciso enviar uma notificação por escrito para a parte, concedendo prazo de 30 dias para a desocupação, contados do recebimento. Se o inquilino se recusar a sair do imóvel, o proprietário poderá entrar com uma ação de despejo. Vale lembrar que, ao devolver o imóvel, ele deve estar nas mesmas condições indicadas no laudo de vistoria.

Direitos e deveres do inquilino

O inquilino tem direitos previstos pela legislação ao alugar o imóvel, e eles também costumam vir especificados no contrato. Os principais são:

  • receber o imóvel em plenas condições de uso;
  • preferência de compra, caso o proprietário decida vender o imóvel;
  • possibilidade de ser reembolsado por benfeitorias realizadas, desde que previamente autorizado pelo proprietário;
  • permanência no imóvel durante o prazo de aluguel.

Entretanto, o inquilino também deve cumprir algumas obrigações na vigência do contrato, por exemplo:

  • zelar pela integridade do imóvel;
  • pagar as despesas ordinárias de condomínio;
  • reparar danos causados por sua ocupação;
  • não alterar espaços estruturais ou na fachada sem consentimento do dono do imóvel.

Direitos e deveres do proprietário

Da mesma forma que acontece com o inquilino, o proprietário também tem direitos e deveres garantidos previstos pela lei do inquilinato. Veja os principais:

  • receber os aluguéis em dia;
  • ter o seu imóvel conservado;
  • pagar as despesas extraordinárias de condomínio;
  • entregar os comprovantes de pagamento das obrigações do inquilino;
  • reaver o imóvel em caso de descumprimento do contrato.

Como vimos, a lei do inquilinato traz diversas regras sobre o aluguel, sendo fundamental entender essas questões para garantir o cumprimento da legislação e evitar problemas na vigência do contrato.

Se você gostou deste post e quer acompanhar mais conteúdos sobre o assunto, aproveite para a assinar a nossa newsletter e receba todas as atualizações por e-mail!

Economia favorável ao mercado imobiliário aponta boas perspectivas para os próximos meses
02 dez
Mercado Imobiliário Notícias

Economia favorável ao mercado imobiliário aponta boas perspectivas para os próximos meses

Ramo de venda e locação de imóveis tem crescido e apresenta novidades ao cliente potiguar As mudanças na economia do […]

leia mais
Abreu lança modalidade de antecipação de aluguel
10 out
Dicas de Natal Mercado Imobiliário

Abreu lança modalidade de antecipação de aluguel

Novo produto busca atrair clientes para o serviço de locação de imóveis, oferecendo a antecipação do valor total de três […]

leia mais